Introdução
Você sabia que existe um jeito de reduzir os gastos iniciais com registro da primeira casa própria, mas a lei que trata disso não é muito divulgada, principalmente pelos donos de cartório? Neste artigo, vamos mostrar como você pode obter entre 75% a 50% de desconto no registro da matrícula do seu imóvel. Antes de discutir como conseguir essa isenção, é importante esclarecer esse direito e as leis que o respaldam.
🏘️ Lei de Registro Público e o Programa Minha Casa Minha Vida
A lei de registro público, no artigo 290, assegura um desconto de 50% na documentação, incentivando a legalização das propriedades e dos imóveis. Além disso, o programa Minha Casa Minha Vida, regulamentado pela lei 11.977 de 2009, prevê descontos de até 75% nos casos de financiamento pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Infelizmente, muitas vezes esse direito não é informado aos compradores de imóveis, pois os titulares dos cartórios não têm interesse em divulgar, já que recebem taxas e emolumentos pelo registro. No entanto, é importante saber que é possível economizar até uma quantia considerável no valor do imóvel ao conhecer esse direito.
Além disso, é fundamental entender que o titular do cartório está sujeito a sanções previstas na lei do programa Minha Casa Minha Vida, incluindo multa de R$ 1.000 e até perda da delegação no cartório, caso não respeite esse direito. Caso o oficial do registro de imóveis recuse conceder o desconto, é possível acionar o Ministério Público e o juiz corregedor para analisarem a situação.
✍️ Requisitos para obter o desconto
Se você chegou até aqui, mostraremos os requisitos necessários para obter esse desconto. É importante destacar que qualquer pessoa, desde que não tenha registro anterior de imóvel em seu CPF, pode exigir a aplicação dessa norma.
É possível utilizar recursos do FGTS para realizar o registro. No entanto, o desconto não é válido para compras à vista, pois pressupõe-se que o comprador tenha boas condições financeiras. Além disso, o imóvel deve ser destinado apenas para fins residenciais, não podendo ser adquirido para fins comerciais.
Outro ponto importante é que o imóvel precisa ser financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), como no caso do programa Minha Casa Minha Vida. Ele não pode ser adquirido por alienação fiduciária, doação ou herança. A aplicação do desconto deve ser solicitada no momento do registro, pois não há reembolso administrativo dos valores pagos.
📄 Como obter o desconto
Agora que você conhece os requisitos necessários, vamos mostrar como obter o desconto. Disponibilizaremos um modelo de petição no link da descrição e nos comentários deste vídeo. Basta baixar o modelo, editá-lo e utilizá-lo para fazer o requerimento no cartório e conseguir o desconto.
Vale ressaltar que é fundamental prestar atenção e ficar alerta, pois alguns titulares de cartório podem tentar persuadi-lo a não registrar esse desconto. É importante lembrar que esse desconto se refere apenas às taxas de documentação e processos cartoriais, não abrangendo o saldo de TVI, que é um imposto municipal, nem outros tributos.
Conclusão
A isenção de registro de imóvel é um direito pouco divulgado, mas que pode trazer uma economia considerável para quem está adquirindo sua primeira casa própria. Ao conhecer os requisitos e buscar o cumprimento da lei, é possível obter descontos de até 75% no registro da matrícula do imóvel.
É fundamental estar atento aos direitos e exigir sua aplicação, pois os titulares de cartório estão sujeitos a sanções caso não respeitem essa norma. Utilizando os recursos disponíveis, como o FGTS, é possível facilitar o processo de registro e garantir o acesso a esse desconto.
Portanto, se você está planejando adquirir um imóvel, não deixe de se informar sobre seus direitos e buscar a isenção de registro. Lembre-se de utilizar o modelo de petição disponibilizado e ficar atento aos requisitos e prazos para solicitar esse desconto.
Esperamos que este artigo tenha sido útil para você. Se gostou das informações apresentadas, não se esqueça de curtir, se inscrever em nosso canal e ativar as notificações para receber mais dicas e curiosidades jurídicas que podem facilitar sua vida.
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