Como Acessar o ECAC do Falecido e Restituir Imposto de Renda por Doença Grave: Guia Completo 2025

Se você tem um parente falecido que era aposentado, pensionista ou militar reformado e que enfrentou alguma doença grave, este artigo é para você. Muitas vezes, essas pessoas pagaram imposto de renda indevidamente, pois a legislação brasileira prevê isenção para doenças graves. O que poucos sabem é que mesmo após o falecimento, os herdeiros podem solicitar a restituição desses valores. Neste conteúdo, vou explicar detalhadamente como acessar o ECAC do falecido e como proceder para pedir a restituição do imposto de renda, tudo de forma segura e atualizada para 2025.

O que é a Isenção e Restituição de Imposto de Renda por Doenças Graves?

A legislação que garante a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves está prevista na Lei nº 7.713/1988. Essa isenção é destinada a aposentados, pensionistas e militares reformados que tenham sido diagnosticados com alguma das doenças listadas na lei, como:

• Moléstia profissional ou ocasionada por acidente em serviço;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental (como esquizofrenia);
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira, inclusive monocular;
• Hanseníase;
• Cardiopatia grave;
• Entre outras doenças graves previstas na lei.

Quando o imposto foi recolhido indevidamente, o contribuinte tem direito à restituição dos valores pagos a mais. E o melhor: mesmo após o falecimento dessa pessoa, os seus sucessores legais podem requerer essa restituição.

Quem Pode Solicitar a Restituição do IR do Falecido?

É importante esclarecer que nem todos os herdeiros podem requerer a restituição administrativamente no ECAC ou judicialmente. A lei estabelece que apenas pessoas com legitimidade jurídica para representar o falecido podem fazer isso. Geralmente, essa legitimidade está vinculada ao inventariante do processo de inventário.

Para acessar o ECAC do falecido, é necessário possuir uma procuração que transfira poderes para o representante legal, seja ele o inventariante, um administrador provisório ou outro sucessor devidamente autorizado.

Legitimidade e Situações Comuns para Representação

Vamos analisar as principais situações em que se encontra o falecido e como obter a procuração para acessar o ECAC:

1. Falecido com bens a inventariar e inventário em andamento (judicial ou extrajudicial): somente o inventariante nomeado pode assinar a procuração para representar o espólio.
2. Inventário ainda não iniciado: a procuração deve ser assinada pelo administrador provisório nomeado judicialmente ou por todos os herdeiros, caso o processo seja extrajudicial.
3. Inventário encerrado e arquivado: se houver débitos ou atos de manifestação de vontade (como parcelamento ou impugnação), o inventariante deve assinar a procuração. Caso contrário, qualquer pessoa contemplada na partilha pode assinar.
4. Falecido sem bens a inventariar: a procuração deve ser assinada pelo inventariante nomeado no inventário negativo ou por sucessor que comprove essa condição, anexando a certidão de óbito e declaração de inexistência de bens.

Em todos esses casos, é fundamental anexar documentos que comprovem a legitimidade do representante, como certidão de óbito, termo de inventariante, declaração de inexistência de inventário, entre outros.

Passo a Passo para Fazer a Procuração na Receita Federal

Compreendida a importância da procuração, o próximo passo é o seu cadastro na Receita Federal para garantir o acesso ao ECAC do falecido. A Receita exige que a procuração seja feita pela plataforma oficial e que seja assinada eletronicamente pela conta GOV ou com firma reconhecida em cartório. Não é necessário possuir certificado digital para isso, o que facilita bastante o processo.

Veja o passo a passo resumido para cadastrar a procuração:

1. Acesse a página oficial de procurações da Receita Federal: Cadastro de Procuração na RFB.
2. Selecione a opção para cadastrar uma nova procuração.
3. Informe os dados do outorgante (falecido) e do outorgado (representante legal).
4. Escolha os serviços eletrônicos do ECAC para os quais deseja conceder poderes.
5. Finalize o cadastro e faça a assinatura eletrônica pela conta GOV ou reconheça firma em cartório.

Após a assinatura, o documento deve ser protocolado no ECAC para que o procurador tenha acesso às informações fiscais do falecido.

Como Protocolar a Procuração e Acessar o ECAC do Falecido

Depois de cadastrar e assinar a procuração, você deve protocolá-la no ECAC usando a conta do procurador. Esse protocolo é essencial para que a Receita Federal reconheça o poder concedido e libere o acesso às informações fiscais do falecido.

Para protocolar, siga estes passos:

1. Acesse o Portal ECAC da Receita Federal com a conta GOV ou certificado digital do procurador.
2. Na aba "Legislação e Processos", clique em "Requerimentos Web".
3. Procure pela opção "Cadastrar Procuração para Acesso ao ECAC".
4. Preencha o formulário com as informações necessárias, incluindo telefone de contato, código de controle da procuração e situação do falecido.
5. Indique se deseja prioridade na análise do pedido (recomendado para acelerar o processo).
6. Anexe a procuração assinada, documentos pessoais do procurador e do falecido, certidão de óbito, termo de inventariante ou outros documentos que comprovem a legitimidade.
7. Envie o requerimento e aguarde a análise pela Receita Federal.

O prazo para aprovação pode variar, mas uma vez aprovado, você poderá acessar o ECAC do falecido, alterar o perfil de acesso para o CPF do falecido e gerenciar as informações fiscais dele.

Como Solicitar a Restituição do Imposto de Renda por Doença Grave

Com o acesso ao ECAC do falecido garantido, o próximo passo é realizar a retificação da declaração de imposto de renda para incluir a isenção devida pela doença grave. Essa retificação é o que possibilita o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.

O processo envolve:

• Preparar a declaração retificadora do imposto de renda, incluindo a isenção com base na doença grave;
• Enviar a retificação pelo próprio ECAC;
• Abrir o processo digital para solicitar a restituição;
• Aguardar a análise e liberação dos valores pela Receita Federal.

É fundamental que toda documentação médica e comprobatória da doença grave esteja organizada e disponível para anexar no processo, caso seja solicitada pela Receita.

Documentos Importantes para o Processo

Para facilitar o procedimento, reúna os seguintes documentos:

• Certidão de óbito do falecido;
• Documentos pessoais do procurador (RG, CPF);
• Termo de inventariante ou documento que comprove a legitimidade do representante;
• Procuração assinada eletronicamente ou com firma reconhecida;
• Declaração de inexistência de inventário ou inventário negativo, se aplicável;
• Laudos médicos e documentos que comprovem a doença grave;
• Declarações de imposto de renda anteriores e documentação fiscal relevante.

Dicas Finais para Você que Vai Realizar o Processo

Antes de iniciar o processo, leve em consideração alguns pontos importantes:

• Procure organizar toda a documentação com antecedência para evitar atrasos e pedidos de complementação pela Receita Federal.
• Seja rigoroso na comprovação da legitimidade do representante, pois isso evita indeferimentos e perda de tempo.
• Considere a prioridade no pedido para acelerar a análise da procuração e da restituição.
• Use os canais oficiais da Receita Federal para cadastro, protocolo e acompanhamento do processo.
• Procure apoio jurídico ou de um contador especializado caso tenha dúvidas sobre o preenchimento das declarações e documentos.

Conclusão

Conseguir acessar o ECAC do falecido para solicitar a restituição do imposto de renda por doença grave é um direito dos herdeiros e sucessores que pode representar uma recuperação financeira significativa. O processo, embora burocrático, pode ser realizado de forma segura e eficaz seguindo os passos corretos para obtenção da procuração, cadastro no sistema da Receita Federal e abertura do pedido de restituição.

Lembre-se de que cada caso pode ter suas particularidades, especialmente no que diz respeito ao inventário e à legitimidade dos representantes. Por isso, é fundamental entender a situação do falecido e reunir toda a documentação necessária antes de iniciar o procedimento.

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Não deixe de lutar pelos direitos que você e sua família têm. A restituição do imposto de renda paga indevidamente por doença grave é uma conquista importante e que pode fazer diferença no orçamento familiar.

Para mais informações e apoio, acompanhe canais especializados em direito tributário e sucessório, e mantenha-se informado sobre as atualizações da legislação e procedimentos da Receita Federal.