Como usar veículo estrangeiro com placa Mercosul no Brasil: regras, prazos e documentos

É possível transitar legalmente no Brasil com um veículo particular registrado em outro país do Mercosul, como Paraguai, Argentina ou Uruguai. No entanto, esse direito exige atenção a prazos, documentação e alguns cuidados práticos para evitar apreensão, multa ou questionamentos fiscais. A seguir, estão explicadas as regras essenciais, documentos obrigatórios, exceções e recomendações com base na legislação e na jurisprudência.

Princípios legais e norma-base

O Tratado de Assunção, que regula o Mercosul, estabelece a circulação facilitada de bens e pessoas entre os Estados partes, sob o princípio da reciprocidade. No Brasil, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 16/1995 disciplina a circulação de veículos comunitários de uso particular exclusivo de turistas. Essa portaria define veículos comunitários como automóveis, motocicletas, casas rodantes e similares destinados a turismo e matriculados em Estado parte.

Veículos comunitários que ingressarem no país não estarão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade aduaneira, salvo controles seletivos pelas autoridades competentes.

Isso significa que, em regra, não é exigida comunicação aduaneira formal na entrada e saída. Ainda assim, autoridades como a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal podem realizar controles e exigir comprovação dos requisitos legais.

Prazos de permanência: turista, residente no exterior e duplo domicílio

Os prazos variam conforme a condição do condutor e do proprietário:

• Turista estrangeiro: normalmente entre 90 e 180 dias para circulação no Brasil com veículo particular matriculado em outro Estado parte.
• Brasileiro residente no exterior: pode dirigir o veículo registrado no país de residência por até 180 dias, desde que comprove residência no exterior (normalmente superior a seis meses) e validade da habilitação.
• Duplo domicílio: pessoas com residência comprovada em dois países (por exemplo, Brasil e Paraguai) podem, na prática, circular por períodos superiores a 180 dias, mas essa situação pode ser questionada pela autoridade fiscal ou policial. Nesses casos, é recomendável ter documentação robusta que comprove a dupla residência e a finalidade legítima do uso.

Documentos obrigatórios e recomendações práticas

Para transitar regularmente é essencial portar uma pasta de documentos organizada. Os principais itens são:

• Documento do veículo: comprovante de propriedade e matrícula emitidos pelo país de origem (exemplo: certificado paraguaio de registro).
• Placas de registro exigidas para circulação no país de origem (placa Mercosul do país vizinho).
• Documentação do condutor: carteira de habilitação do país de origem válida ou Permissão Internacional para Dirigir acompanhada da habilitação estrangeira quando aplicável.
• Documento de identidade/migratório: identidade válida no âmbito do Mercosul, passaporte ou documento migratório que comprove entrada legal no Brasil.
• Comprovante de residência no exterior: especialmente relevante para brasileiros residentes no exterior; atestados, declarações ou certidões emitidas por autoridades consulares ajudam na comprovação.
• Seguro Carta Verde: seguro obrigatório no âmbito do Mercosul que cobre danos a terceiros. Andar sem Carta Verde pode gerar problemas em abordagens policiais e dificultar recursos.

Além disso, existe a possibilidade de preencher o formulário de pré-registro migratório da Polícia Federal, o que confere maior segurança quanto à prova de entrada e saída do país pelo veículo.

Resolução do Contran e regras de habilitação

A Resolução Contran 933/2022 prevê que o condutor habilitado em país estrangeiro poderá dirigir no Brasil quando amparado por convenções ou acordos internacionais, como o Tratado de Assunção, observado o prazo máximo de 180 dias e a validade da habilitação de origem.

Portanto, a habilitação estrangeira deve estar vigente e, quando usada com Permissão Internacional para Dirigir, deverá ser acompanhada do documento nacional de origem. Cidadãos brasileiros habilitados no exterior precisam comprovar residência normal naquele país por período não inferior a seis meses para utilizar a habilitação estrangeira no Brasil.

Riscos, infrações e quando a apreensão pode ocorrer

Ainda que as normas facilitem a circulação, existem situações que geram multas, apreensão ou até medidas mais severas:

• Transporte de mercadorias acima de cotas isentas ou sem declaração adequada pode configurar irregularidade aduaneira.
• Veículo usado para fins comerciais ou de transporte de carga e passageiros sem documentação específica pode ser autuado.
• Ausência de documentos indispensáveis, como comprovante de propriedade, habilitação válida ou Carta Verde, pode resultar em retenção até regularização.
• Se houver indícios de intenção de permanência definitiva sem regularização fiscal, a Receita Federal pode avaliar tributos de importação ou mesmo aplicar sanções.

Jurisprudência relevante: comportamento dos tribunais

Tribunais federais têm decisões que ajudam a interpretar situações comuns:

• Em casos de duplo domicílio comprovado e ausência de prova de fraude, cortes como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Superior Tribunal de Justiça têm afastado a pena de perdimento do veículo.
• Quando o proprietário é residente no país vizinho e usa o veículo para deslocamentos frequentes entre os dois países, a circulação com placa estrangeira não configura ocultação ou importação clandestina, desde que haja documentação que comprove a ligação econômica e social com ambos os países.
• Autorização do proprietário estrangeiro para que terceiro conduza o veículo no Brasil também já foi reconhecida judicialmente, quando acompanhada de comprovações de domicílio e vínculo profissional em ambos os países.

Essas decisões mostram que, com documentação consistente (provas de domicílio, declaração de imposto de renda informando bens no exterior, contratos e vínculos profissionais), o risco de perda do bem por fiscalização diminui. Ainda assim, cada caso é avaliado individualmente.

Checklist prático antes de entrar no Brasil

1. Verificar validade da habilitação e, se necessário, obter Permissão Internacional para Dirigir.
2. Contratar e portar o seguro Carta Verde.
3. Levar comprovante formal de propriedade e registro do veículo.
4. Ter documento de identidade ou passaporte que comprove a entrada legal no Brasil.
5. Para brasileiros no exterior, reunir prova de residência no país de matrícula por mínimo de seis meses.
6. Considerar preenchimento do pré-registro migratório da Polícia Federal para registro de entrada/saída.
7. Manter registro fiscal atualizado, informando bens no exterior quando aplicável.

Medidas preventivas e assistência jurídica

Para reduzir riscos em situações de permanência prolongada ou de dúvida sobre interpretação das normas, recomenda-se:

• Guardar cópias digitais e impressas de todos os documentos do veículo e do condutor.
• Informar nas declarações fiscais quando o veículo for um bem relevante no exterior.
• Em casos de apreensão preventiva ou ameaça de penalidade desproporcional, avaliar a impetração de mandado de segurança preventivo para evitar obstáculos administrativos.
• Consultar assessoria especializada em direito aduaneiro e migratório para obtenção de identidade, residência ou documentação do país vizinho quando necessário.

Conclusão

Circular no Brasil com veículo particular registrado em um país do Mercosul é uma prática permitida, respaldada por instrumentos legais e decisões judiciais. O segredo para evitar problemas é a documentação completa: registro do veículo, habilitação válida, seguro Carta Verde, comprovação de residência quando aplicável e cuidado com possíveis controles seletivos. Em situações de permanência contínua ou dúvidas sobre interpretações fiscais, a ação preventiva por meio de orientação jurídica e documentação que comprove duplo domicílio reduz significativamente riscos.

Seguir esse roteiro prático garante maior segurança jurídica e torna a experiência de transitar entre países vizinhos mais simples e previsível.