Construir uma carreira jurídica entre Brasil e Portugal continua sendo uma possibilidade real, mas o caminho deixou de ser automático. Para o advogado brasileiro, ou mesmo para o bacharel em Direito, que pretende exercer a advocacia diretamente em Portugal, hoje é necessário planejamento, adaptação e disposição para cumprir etapas formais no sistema português.
A oportunidade existe, especialmente para quem deseja trabalhar com direito internacional, imigração, cidadania, negócios transnacionais e demandas que conectem os dois países. No entanto, é importante olhar para esse projeto com realismo: o mercado é competitivo, há muitos brasileiros já estabelecidos e a inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal exige uma trajetória mais longa do que no passado.
O novo cenário para advogados brasileiros em Portugal
A Ordem dos Advogados de Portugal anunciou a criação de um curso voltado à formação e adaptação de profissionais brasileiros ao ordenamento jurídico português. A previsão divulgada era de que o curso tivesse início entre agosto e setembro, durante as celebrações dos 100 anos da Ordem portuguesa.
A proposta faz sentido porque, embora Brasil e Portugal compartilhem a língua e possuam tradições jurídicas próximas, há diferenças relevantes em legislação, procedimentos, prática profissional e estrutura institucional. Não basta dominar o Direito brasileiro para atuar com segurança perante a jurisdição portuguesa.
O curso pode ser uma ferramenta útil para quem pretende compreender essas particularidades e se preparar melhor para a inserção profissional. Mas ele não substitui, por si só, o processo formal necessário para obter a inscrição e praticar os atos próprios da advocacia portuguesa.
O fim da reciprocidade automática entre OAB e Ordem portuguesa
Até julho de 2023, havia um acordo de reciprocidade entre a OAB e a Ordem dos Advogados de Portugal. Na prática, isso permitia que advogados regularmente inscritos em uma das instituições pudessem atuar na outra jurisdição por meio de um procedimento muito mais simples.
Esse acordo foi rescindido unilateralmente pela Ordem dos Advogados de Portugal. Desde então, a inscrição na OAB brasileira não é suficiente para que o profissional passe a exercer a advocacia em Portugal de forma automática.
Essa mudança alterou completamente a análise de quem pensa em se mudar. Antes, o profissional já inscrito na OAB tinha uma porta de entrada direta. Agora, o exercício pleno da advocacia portuguesa exige a adequação à formação e às regras locais.
Como se inscrever na Ordem dos Advogados de Portugal
O processo atual pode ser resumido em três etapas principais. Ele vale tanto para o advogado brasileiro quanto para o bacharel em Direito que deseja atuar diretamente na jurisdição portuguesa.
1. Obter a equivalência do diploma de Direito
O primeiro passo é buscar a equivalência do diploma brasileiro em Portugal. Trata-se de um procedimento semelhante à revalidação da formação acadêmica, destinado a reconhecer a qualificação obtida no Brasil dentro do sistema português.
Dependendo da análise realizada, podem ser exigidas medidas complementares, como:
- Realização de prova complementar.
- Cumprimento de disciplinas adicionais.
- Adequação da formação às exigências acadêmicas portuguesas.
Essa etapa é essencial porque o exercício da advocacia em Portugal parte do reconhecimento da formação jurídica perante as instituições competentes. O profissional deve estar preparado para demonstrar sua trajetória acadêmica e, se necessário, complementar conhecimentos.
2. Cumprir estágio obrigatório de pelo menos 18 meses
Com a equivalência do diploma obtida, vem uma etapa que exige tempo e presença prática: o estágio obrigatório. Atualmente, a exigência apontada é de pelo menos 18 meses.
O estágio funciona como um período de inserção e aprendizagem profissional no modelo português. É o momento em que o candidato se familiariza com a prática da advocacia local, com os procedimentos e com a cultura jurídica do país.
Para quem já possui experiência consolidada no Brasil, esse requisito pode parecer um retrocesso. Ainda assim, ele faz parte do percurso atualmente necessário para a inscrição profissional em Portugal.
3. Realizar a prova de agregação e concluir a inscrição
Depois do estágio, o candidato precisa realizar a prova de agregação. Somente após a aprovação e o atendimento das demais exigências aplicáveis será possível efetivar a inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal.
Em termos práticos, o percurso é este:
- Reconhecimento ou equivalência do diploma brasileiro.
- Eventual complementação acadêmica ou prova exigida no processo.
- Estágio obrigatório de, no mínimo, 18 meses.
- Prova de agregação.
- Inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal.
Portanto, trata-se de uma decisão de carreira, não de uma simples formalidade burocrática. Quem pretende advogar em Portugal precisa considerar o tempo do processo, os custos envolvidos e a estratégia profissional para os primeiros anos no país.
O mercado jurídico português tem espaço para brasileiros?
Os números mostram que a presença brasileira já é relevante. Dados relativos a 2025 indicam aproximadamente 32 mil advogados atuando legalmente em Portugal. Desse total, mais de 4 mil seriam brasileiros, o equivalente a cerca de 13% dos profissionais.
Entre os advogados brasileiros identificados nesses dados, havia 2.301 mulheres e 1.738 homens. Cerca de 60% estavam concentrados na região de Lisboa.
Esses dados trazem uma leitura dupla. Por um lado, demonstram que existe uma comunidade profissional brasileira expressiva e que a atuação luso-brasileira não é uma ideia distante. Por outro, deixam claro que não se trata de um mercado vazio ou de uma oportunidade garantida.
Lisboa concentra profissionais, clientes, escritórios e oportunidades, mas também concentra concorrência. Assim, destacar-se exige mais do que ter diploma e inscrição. Exige posicionamento, rede de contatos, especialização e entendimento verdadeiro das demandas entre Brasil e Portugal.
Alternativas para trabalhar com Direito sem inscrição na Ordem portuguesa
Nem todo profissional precisa, de imediato, buscar a inscrição plena na Ordem dos Advogados de Portugal. Há caminhos alternativos para atuar no mercado internacional, desde que sejam respeitados os limites legais e não sejam praticados atos exclusivos da advocacia portuguesa sem a habilitação necessária.
Consultoria jurídica internacional
O advogado brasileiro com conhecimento em direito internacional pode trabalhar com consultoria, especialmente em assuntos que envolvam legislação brasileira, relações empresariais entre os dois países e estratégias jurídicas transnacionais.
Nesse formato, a atenção deve ser redobrada: a consultoria não autoriza a prática de atos privativos da advocacia em Portugal. A atuação precisa estar claramente delimitada, tanto no escopo dos serviços quanto na comunicação com clientes.
Atuação com qualificação de outro país da União Europeia
Há também situações em que o brasileiro possui outra nacionalidade, como espanhola, italiana ou alemã. Nesses casos, pode existir a possibilidade de atuar como advogado da União Europeia, sempre observando as condições e particularidades aplicáveis.
A cidadania europeia, por si só, não elimina automaticamente todas as exigências profissionais. Ela pode abrir caminhos e facilitar a mobilidade, mas cada hipótese deve ser avaliada conforme a qualificação jurídica efetivamente obtida e as regras em vigor.
Parceria com advogados e escritórios portugueses
Uma alternativa bastante prática é estabelecer parceria com advogados ou escritórios portugueses. O profissional brasileiro pode contribuir com sua experiência em Direito brasileiro e em demandas de clientes que mantêm interesses nos dois países, enquanto o parceiro local conduz os atos que dependem de habilitação em Portugal.
Essa estratégia pode ser especialmente interessante em áreas como cidadania, imigração, investimentos, estruturação de negócios, sucessões, relações patrimoniais e demandas familiares com elementos internacionais.
Residência, visto e nacionalidade: fatores que ajudam
A regularização migratória merece atenção desde o início do planejamento. Buscar autorização de residência em Portugal e organizar o visto adequado são providências importantes para quem pretende viver e desenvolver atividades profissionais no país.
Ter nacionalidade portuguesa pode facilitar a vida prática, embora não seja um requisito obrigatório para seguir o caminho profissional. A nacionalidade não substitui a inscrição na Ordem, mas pode simplificar questões de residência, permanência e inserção no espaço europeu.
O ponto central é evitar confundir três temas diferentes:
- Direito de residir em Portugal: relacionado a visto, residência ou cidadania.
- Reconhecimento da formação: relacionado à equivalência do diploma.
- Direito de advogar em Portugal: relacionado ao cumprimento das exigências e à inscrição na Ordem dos Advogados de Portugal.
Afinal, vale a pena advogar em Portugal sendo brasileiro?
Vale a pena para quem enxerga Portugal como parte de uma estratégia de carreira internacional e está disposto a construir essa presença com consistência. Não é um caminho curto, automático nem livre de burocracia. O fim da reciprocidade direta tornou o processo mais complexo e exige uma decisão profissional bem planejada.
Ao mesmo tempo, a forte presença de advogados brasileiros no país demonstra que a ponte jurídica entre Brasil e Portugal continua ativa. Há espaço para profissionais que dominem as peculiaridades dos dois sistemas, tenham atuação ética, construam boas parcerias e saibam atender demandas transnacionais com segurança.
O caminho mais inteligente começa com clareza: definir se o objetivo é advogar plenamente em Portugal, prestar consultoria internacional, atuar em parceria com escritórios locais ou atender clientes brasileiros com interesses no exterior. A partir dessa definição, fica muito mais fácil organizar diploma, estágio, inscrição, residência e posicionamento de mercado.
Para quem deseja internacionalizar a carreira jurídica, Portugal ainda pode ser uma porta relevante. Mas, como em toda carreira séria, a oportunidade favorece quem se prepara antes de dar o próximo passo.
Postar um comentário