O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que visa assegurar 1 (um) salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O BPC é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece os critérios para a concessão do benefício, bem como os procedimentos para a sua solicitação.
Para ter direito, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais;
- Ter renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo vigente;
- Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Não receber outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica.
Para solicitar o benefício, o interessado deve seguir os seguintes passos:
- Realizar o cadastro ou a atualização dos dados no CadÚnico, em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em outro local indicado pelo município;
- Agendar o atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo telefone 135, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site https://meu.inss.gov.br;
- Comparecer ao atendimento no INSS, levando os documentos pessoais e o comprovante de inscrição no CadÚnico;
- Se for pessoa com deficiência, passar por uma avaliação médica e social realizada por profissionais do INSS, que irão verificar o grau de impedimento para o exercício da atividade laboral e da vida independente;
- Aguardar a análise do pedido e a resposta do INSS, que pode ser consultada pelo telefone 135, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site https://meu.inss.gov.br.
O BPC é um benefício assistencial que não gera direito a 13º salário, pensão por morte ou aposentadoria por tempo de contribuição. O valor do benefício é reajustado anualmente, de acordo com o salário mínimo vigente.
Esse auxílio pode ser suspenso ou cancelado se houver mudança na situação socioeconômica ou na condição de deficiência do beneficiário, se houver irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício, ou se o beneficiário deixar de cumprir as obrigações legais.
Enfim, é um importante instrumento de garantia de renda e de inclusão social das pessoas com deficiência e idosas em situação de vulnerabilidade. Por isso, é fundamental conhecer os seus direitos e os procedimentos para acessá-lo.
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