7 DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

    Você sabia que as pessoas com deficiência têm direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e por leis específicas? Neste post, vamos apresentar 7 direitos das pessoas com deficiência que você precisa conhecer.

    1) Benefício de Prestação Continuada (BPC): é um benefício assistencial pago pelo INSS às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O valor do benefício é de um salário mínimo mensal e não gera direito a 13º salário. Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente e que a pessoa tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que limite sua participação na sociedade.

    2) Isenção de impostos na compra de automóveis: as pessoas com deficiência física, visual, mental ou autistas têm direito à isenção de impostos como IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de veículos adaptados ou não. Para isso, é preciso obter um laudo médico que ateste a deficiência e solicitar a isenção junto aos órgãos competentes. A isenção pode ser concedida a cada dois anos e o veículo não pode ser vendido antes desse prazo.

    3) Reserva de vagas em concursos públicos: a Lei nº 8.112/1990 prevê que até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos sejam reservadas às pessoas com deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. Além disso, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina que os editais dos concursos públicos devem prever as adaptações necessárias para a realização das provas pelos candidatos com deficiência.

    4) Reserva de vagas de emprego na iniciativa privada: a Lei nº 8.213/1991 estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A porcentagem varia conforme o número total de empregados da empresa. As empresas devem garantir a acessibilidade e a adaptação razoável dos postos de trabalho e das condições de trabalho às pessoas com deficiência.

    5) Reserva de vagas de estacionamento: as pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção têm direito a utilizar as vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados. Para isso, é preciso solicitar uma credencial junto ao órgão de trânsito do município e colocá-la no painel do veículo. A credencial é pessoal e intransferível e pode ser usada em qualquer veículo em que a pessoa com deficiência esteja como condutora ou passageira.

    6) Meia-entrada: as pessoas com deficiência têm direito ao pagamento de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, como cinemas, teatros, shows e estádios. Para usufruir desse direito, é necessário apresentar o cartão do Benefício de Prestação Continuada ou um documento emitido pelo INSS que ateste a condição de pessoa com deficiência.

    7) Passe Livre: é um programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte coletivo interestadual. Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família.

    Esses são apenas alguns dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Existem outros direitos relacionados à saúde, à educação, à habitação, à assistência social, entre outros. É importante conhecer e divulgar esses direitos para garantir o respeito à dignidade e à cidadania das pessoas com deficiência.