Como Fazer uma Manifestação na ANPD?

O que é a ANPD?

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por identificar situações possíveis de descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Se uma situação não estiver relacionada à LGPD, a ANPD não tem competência para lidar com o caso. No entanto, se um incidente afetar diretamente dados pessoais de forma individualizada, é possível fazer uma petição. Caso o incidente tenha um caráter mais coletivo, afetando um conjunto de titulares, é possível fazer uma denúncia.

Tipo de Manifestação

Para fazer uma manifestação na ANPD, é necessário decidir entre uma petição ou uma denúncia. Aqui estão as diferenças:

Petição do Titular

Uma petição é adequada quando o incidente tem um caráter mais pessoal. Por exemplo, se você descobrir que suas fotos, vídeos ou documentos foram publicados em um site sem a sua autorização, você pode fazer uma petição para reclamar junto aos órgãos oficiais. Antes de fazer a petição, é importante entrar em contato com o controlador dos dados para tentar resolver a situação. Caso não haja uma solução adequada, você pode prosseguir com a petição, incluindo os comprovantes de contato prévio com o controlador.

Denúncia

Uma denúncia é mais apropriada quando o incidente afeta um conjunto de titulares. Por exemplo, se houver um vazamento de dados ou descumprimento do dever do controlador de proteger os dados de contato dos titulares, uma denúncia pode ser feita. É importante lembrar que é possível fazer uma denúncia anônima, mas nesse caso, não será possível acompanhar o processo ou receber respostas para a manifestação. Se você deseja acompanhar todo o procedimento, é necessário fazer um login por meio do portal Fala BR ou usando uma conta no gov.br.