O Benefício da Isenção de Imposto de Renda para Moléstias Profissionais e Doenças Graves

Introdução

A isenção de imposto de renda para moléstias profissionais e doenças graves é um tema de extrema importância para muitos brasileiros. No entanto, por falta de conhecimento e falta de reconhecimento automático por parte do poder público, muitas pessoas acabam perdendo o benefício.

Para garantir a isenção do imposto de renda, é necessário que o contribuinte faça um requerimento administrativo ao poder público. O inciso 14 do artigo 6º da Lei 7.7188 descreve que a isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves incide sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma.

Condições para Ter Direito à Isenção

Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve se enquadrar em alguma das seguintes situações:

• Portador de moléstia profissional
• Portador da Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida)
• Portador de alienação mental
• Portador de cardiopatia grave
• Cego
• Contaminação por radiação
• Doença de paget (estados avançados)
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística
• Hanseníase
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Neoplasia maligna (câncer)
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Síndrome de talidomida
• Tuberculose ativa

Vale ressaltar que nem todas as situações geram a isenção do imposto de renda. Existem limitações quanto à natureza dos rendimentos, e há três hipóteses que não gozam de isenção:

1. Rendimentos decorrentes de atividade profissional
2. Rendimentos de outra natureza, como aluguéis
3. Rendimentos de atividade remunerada exercida em simultâneo com aposentadoria ou pensão

Como Solicitar a Isenção

Para solicitar a isenção do imposto de renda, é necessário fazer um requerimento administrativo. O contribuinte deve preencher um formulário e encaminhá-lo juntamente com o laudo médico para a fonte pagadora.

O laudo pericial é um documento médico emitido por um profissional atestando que a pessoa possui uma das enfermidades mencionadas, e deve conter a data em que a doença foi contraída ou diagnosticada.

Existem diferentes procedimentos para solicitar a isenção, dependendo da fonte pagadora. Por exemplo, um servidor público estadual fará o pedido à sua Corporação, que designará um médico credenciado para realizar a perícia e verificar se os requisitos são preenchidos. No caso de aposentadoria ou pensão pelo INSS, o pedido será feito ao INSS, que disponibilizará um médico para fazer a avaliação.

Efeito Equivalente da Isenção

Caso a moléstia tenha sido contraída antes da data em que houve retenção do imposto de renda, existem duas situações possíveis:

1. Retenção no exercício atual: o contribuinte pode solicitar a isenção na declaração de ajuste anual, declarando os rendimentos como isentos a partir do mês da concessão do benefício.
2. Retenção em exercícios anteriores: o contribuinte deve apresentar uma declaração retificadora para os exercícios em que figurou com rendimentos isentos, incluindo a parcela de 13º salário. Se as declarações anteriores resultarem em saldo de imposto a pagar, deverá ser elaborado e transmitido um pedido de restituição ou compensação dos valores pagos a mais do que o devido.

Reconhecimento Judicial da Isenção

É importante destacar que, de acordo com as súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Isso significa que, caso o médico do INSS não reconheça a doença grave específica, o contribuinte pode apresentar outros relatórios médicos que comprovem o enquadramento na doença.

A súmula 627 também estabelece que o contribuinte tem direito à concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda, independentemente da atualidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade.

Conclusão

Mesmo sendo isento do imposto de renda, o contribuinte não pode deixar de declarar seus rendimentos à Receita Federal. É importante estar ciente dos requisitos e procedimentos para garantir o benefício da isenção.

A isenção de imposto de renda para moléstias profissionais e doenças graves é um direito que pode representar uma economia significativa para muitas pessoas. Portanto, é fundamental buscar informações corretas e fazer o requerimento administrativo para garantir esse benefício.

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