O que é a Dívida Ativa?
A dívida ativa é uma lista de débitos tributários e não tributários que não foram pagos dentro do prazo estabelecido e foram inscritos por entidades públicas. Esses débitos podem ser cobrados tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto pela Procuradoria Geral Federal, no âmbito da União.
É importante destacar que os débitos vinculados à União provêm de órgãos públicos federais como Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministérios, entre outros.
Como Consultar e Emitir Certidão de Regularidade Fiscal
Para consultar débitos inscritos em dívida ativa com a União e emitir a sua certidão de regularidade fiscal, basta acessar o site do Portal Regularize em regularize.pgfn.gov.br. Lá, você encontrará diversos serviços de acesso livre, como a emissão de certidões para pessoa física, pessoa jurídica e imóvel rural.
Caso ao tentar emitir a certidão você se depare com a existência de uma dívida ativa, será necessário negociar e quitar o débito para obter a certidão desejada. Ter uma dívida ativa com a União pode acarretar consequências negativas, como o impedimento da emissão da certidão e até mesmo a execução fiscal.
Como Negociar e Pagar os Débitos
Para negociar e efetuar o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, é possível fazer um login ou cadastro no site do Regularize. Lá, você poderá consultar a dívida ativa, emitir guias de pagamento, parcelar o débito em até 60 meses e realizar diversas outras operações relacionadas à regularização fiscal.
Além disso, é possível firmar acordos de transação individual, desistir de negociações, impugnar processos administrativos e até mesmo participar do programa de autorregularização incentivada, que oferece descontos nos juros e multas.
Obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal
Após efetuar o pagamento integral ou firmar um acordo com a PGFN, você poderá emitir a sua certidão de regularidade fiscal. Caso não consiga a certidão negativa, é possível obter uma certidão positiva com efeitos de negativa para participar de contratações públicas e evitar pendências com a Fazenda Nacional.
Em caso de dúvidas, não hesite em deixar um comentário. Não se esqueça de curtir o vídeo, se inscrever no canal e ativar as notificações para mais conteúdo jurídico útil. Obrigado pela atenção!
Made with VideoToBlog
Postar um comentário