É um benefício que indeniza as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. O valor do seguro varia de acordo com a gravidade das lesões ou da morte, e pode ser solicitado diretamente pela vítima ou por seus familiares.
No entanto, desde 2020, o pagamento do seguro DPVAT deixou de ser obrigatório para os proprietários de veículos, após uma medida provisória do governo federal. A justificativa foi de que o seguro estava sendo alvo de fraudes e corrupção, e que a sua extinção iria reduzir os custos para os motoristas.
Mas será que essa situação vai mudar em 2024? Há alguma chance de o seguro DPVAT voltar a ser obrigatório novamente? E quais seriam as consequências disso para os cidadãos e para o trânsito?
O que é o DPVAT?
O seguro foi criado em 1974, com o objetivo de garantir uma indenização rápida e sem burocracia para as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem fosse o culpado pelo acidente. O seguro cobre as despesas médicas, os danos permanentes e a morte das vítimas, pagando valores que variam de R$ 2.700 a R$ 13.500, dependendo do caso.
O benefício era administrado pela Seguradora Líder, uma empresa privada que reúne diversas seguradoras do país. O valor do seguro era cobrado junto com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), e era repassado para a Seguradora Líder, que ficava responsável por receber e analisar os pedidos de indenização.
Além de indenizar as vítimas, o seguro DPVAT também tinha uma função social, pois parte do seu valor era destinado ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), para financiar o atendimento aos acidentados e as campanhas de prevenção e educação no trânsito.
Por que deixou de ser obrigatório?
Em novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extinguia o seguro DPVAT a partir de 2020. A medida foi tomada com base em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontava irregularidades na gestão do seguro, como fraudes, superfaturamento e desvios de recursos.
Segundo o governo, o DPVAT era ineficiente e oneroso para os motoristas, que pagavam um valor alto pelo seguro sem ter um retorno adequado. Além disso, o governo argumentava que as vítimas já eram amparadas pelo SUS e pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada), e que a extinção do benefício iria reduzir a carga tributária sobre os veículos.
No entanto, a medida provisória foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os seus efeitos em dezembro de 2019. O STF entendeu que a medida violava os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da separação dos poderes, pois alterava uma lei sem passar pelo Congresso Nacional.
Diante disso, o governo desistiu da medida provisória e enviou um projeto de lei ao Congresso, propondo a extinção gradual do seguro DPVAT até 2026. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas não tem previsão de votação.
Enquanto isso, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, decidiu reduzir o valor do seguro DPVAT em 68% para carros e em 86% para motos em 2020. Com isso, o seguro passou a custar R$ 5,21 para carros e R$ 12,25 para motos.
Em 2021, o CNSP foi além e zerou o valor do seguro DPVAT, alegando que havia um excedente de recursos acumulados pela Seguradora Líder, que seria suficiente para cobrir as indenizações do ano. Assim, os proprietários de veículos ficaram isentos de pagar o seguro, mas ainda mantiveram o direito de receber a indenização em caso de acidente.
O que pode acontecer com o DPVAT em 2024?
O futuro do DPVAT é determinado principalmente por dois fatores. O primeiro é a aprovação ou rejeição do projeto de lei que visa extinguir o seguro gradualmente até 2026. O segundo fator repousa na decisão do STF acerca da constitucionalidade da diminuição e da dispensa do valor do seguro nos anos de 2020 e 2021.
Se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso, o DPVAT deixará de existir em 2026, e os proprietários de veículos terão que contratar um seguro facultativo para se protegerem dos riscos de acidentes. Nesse caso, o valor do seguro dependerá das condições de mercado e do perfil de cada motorista.
Se o projeto de lei não for aprovado, o seguro DPVAT continuará existindo, mas o seu valor poderá variar conforme as decisões do CNSP. Se o STF validar as reduções e as isenções feitas pelo CNSP, é possível que o valor do seguro continue baixo ou nulo nos próximos anos, até que os recursos acumulados pela Seguradora Líder se esgotem.
Se o STF invalidar as reduções e as isenções feitas pelo CNSP, é provável que o valor do seguro volte a ser cobrado dos proprietários de veículos, com base nos custos estimados das indenizações. Nesse caso, o valor do seguro poderá ser maior ou menor do que era antes da medida provisória.
Quais são os prós e contras?
A favor:
- É um direito universal e solidário, que beneficia todas as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da culpa ou da renda.
- Funciona como uma fonte de recursos para o SUS e para o DENATRAN, que contribui para melhorar o atendimento aos acidentados e para prevenir novos acidentes.
- Compensa os danos causados pelo trânsito à sociedade, que gera custos sociais e econômicos elevados.
- É uma alternativa mais barata e acessível do que os seguros privados, que podem ser caros ou indisponíveis para muitos motoristas.
Contra:
- É um tributo disfarçado, que aumenta a carga tributária sobre os veículos sem oferecer uma contrapartida proporcional.
- Fonte de fraudes e corrupção, que desvia recursos públicos para beneficiar grupos privados.
- É ineficaz e injusto, pois paga valores baixos e fixos para as vítimas, sem considerar as diferenças entre os casos.
- Desnecessário e redundante, pois as vítimas já são amparadas por outros benefícios sociais e assistenciais.
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